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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
Autos nº. 0006047-27.2026.8.16.9000

Recurso: 0006047-27.2026.8.16.9000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Requerente(s): Ademir da Silva Matichen (RG: 41905794 SSP/PR e CPF/CNPJ:
580.545.459-91)

Rua Princesa Dona Leopoldina, 83 - APUCARANA/PR
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28)
Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP:
80.510-070
DECISÃO MONOCRÁTICA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
(PUIL). TESE DE DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE
DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO POR MILITAR
ESTADUAL MEDIANTE RESTITUIÇÃO DOS VALORES
RECEBIDOS. PARADIGMAS QUE VERSAM SOBRE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO UTILIZADO PARA
PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. ACÓRDÃO
SUSCITADO FUNDADO NAS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, NOTADAMENTE NA EXISTÊNCIA DE EFEITOS
JURÍDICOS E FUNCIONAIS DECORRENTES DA CONTAGEM
EM DOBRO DE LICENÇA ESPECIAL, COM ANTECIPAÇÃO DE
PROGRESSÃO FUNCIONAL NA CARREIRA MILITAR.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DAS
PREMISSAS FÁTICAS E DA VALORAÇÃO JURÍDICA
REALIZADA PELA TURMA RECURSAL PARA ACOLHIMENTO
DA TESE SUSCITADA. EVIDENTE TENTATIVA DE USO DO
INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INTELIGÊNCIA
DO ARTIGO 49, INCISOS III E V, DO REGIMENTO INTERNO
DAS TURMAS RECURSAIS E DA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO
DA PETIÇÃO INICIAL.
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) formulado por
Ademir da Silva Matichen, já qualificado nestes autos, contra o Acórdão proferido
pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná, o qual conheceu e proveu o recurso
interposto pelo ente estadual, para reformar a sentença e afastar a determinação
de desaverbação de 06 (seis) meses de licença especial contada em dobro, isto no
âmbito nos autos n. 06540-37.2025.8.16.0044, por entender que o período já havia
produzido efeitos jurídicos e financeiros concretos, notadamente a progressão
funcional do suscitante da referência 09 para a referência 10 de sua carreira militar.
Em suma, o suscitante defende que o Acórdão impugnado divergiu da
jurisprudência consolidada das 4ª e 6ª Turmas Recursais, porquanto negou a
desaverbação de licença especial contada em dobro, sob o fundamento de que o
período averbado teria produzido efeitos financeiros e jurídicos. Argumenta que a
vedação do artigo 96, inciso VIII, da Lei n. 8.213/1991 não se aplica aos militares
estaduais paranaenses, por se tratar de norma voltada ao regime previdenciário
civil. Defende que eventual vantagem econômica decorrente da averbação foi
integralmente neutralizada pela restituição dos valores percebidos, inexistindo
prejuízo ao erário. Afirma, ainda, que os paradigmas invocados admitem a
desaverbação quando há devolução dos valores recebidos, privilegiando a ausência
de dano à Administração Pública e a permanência do servidor experiente na ativa.
Acrescenta que a progressão funcional obtida representou mera antecipação
temporária de situação que seria alcançada naturalmente pelo decurso do tempo,
razão pela qual não configuraria vantagem jurídica definitiva apta a impedir a
desaverbação. Pede, então, seja fixada tese no sentido de que “é possível a
desaverbação de tempo de serviço de militar estadual quando o servidor se
compromete a restituir os valores recebidos, por inexistir prejuízo à Administração
Pública”. Alternativamente, pede a declaração de inaplicabilidade do artigo 96,
inciso VIII, da Lei nº 8.213/1991 aos militares estaduais do Estado do Paraná.
É o relatório. Passa-se a decidir.
Como se sabe, nos termos da Resolução n. 466/2024 do Conselho de Supervisão
dos Juizados Especiais, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei
quando houver divergência sobre questões de direito material entre decisões
proferidas entre as Turmas Recursais ou entre estas e a Turma Recursal Reunida. A
propósito:
"Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida."
Conforme o artigo 46 da Resolução n. 466/2024, a petição deve demonstrar a
divergência, com prova do julgado paradigma, identificando as circunstâncias que a
assemelham os casos confrontados. Veja-se:
"Art. 46. A petição exporá as razões, com explicitação das circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados, acompanhadas de prova da divergência, que se fará:
I - pela certidão, cópia do julgado ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado,inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente; e
II - pela reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da
respectiva."
Como visto, o incidente de uniformização de interpretação de lei tem finalidade
institucional corrigir divergência de interpretação de norma jurídica entre Turmas
Recursais, garantindo coerência e previsibilidade na jurisprudência.
Alerte-se que tal mecanismo não foi concebido como via recursal ordinária, ou seja,
para reexame de mérito ou de questões fático-probatórias, portanto, não pode
funcionar como sucedâneo recursal. Afinal, essa é a previsão expressa do artigo 49
do Regimento Interno, o qual prevê as hipóteses de indeferimento liminar do
pedido:
"Art. 49. Será liminarmente rejeitado o pedido de uniformização quando:
I - versar sobre matéria já decidida pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, salvo
hipótese decancelamento ou revisão;
II - não explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados;
III - estiver desacompanhado da prova da divergência;
IV - fundado em divergência com jurisprudência superada;
V - quando utilizado como sucedâneo recursal;
VI - a matéria objeto da divergência for preexistente ao recurso inominado ou à apelação e a
parte interessadanão observar o disposto no § 1º do artigo 45 deste Regimento.
Parágrafo único. Rejeitado liminarmente o pedido de uniformização, caberá agravo interno à
relatora ou aorelator para retratar-se ou incluir em pauta para julgamento do colegiado."
(grifou-se).
Em termos práticos, o dispositivo regimental impede que a parte transforme o
incidente em “novo degrau recursal”, a pretexto de reexaminar fato ou matéria de
Direito já decidida.
O problema se instala justamente nessa zona de fricção entre a divergência de
entendimento entre Turmas e a inconformidade com o resultado do julgamento,
pois, a natural insatisfação com o deslinde da causa pode disfarçar o mero
inconformismo sob o manto da “divergência de interpretação de lei”.
Saliente-se que o incidente não se presta a alterar o juízo de valor do órgão
colegiado, mas sim para resolver contradições jurisprudenciais sobre tema
estritamente de Direito entre Turmas diversas.
Dessa maneira, é inconcebível admitir incidentes com motivação puramente
recursal, caso contrário, a Turma de Uniformização de Jurisprudência acabaria
esvaziando a função das Turmas Recursais, servindo como nova instância revisora,
o que contraria o princípio da economia processual que norteia o sistema dos
Juizados Especiais.
No que tange ao caso em análise, o suscitante afirma que em demandas idênticas
versando sobre a possibilidade de desaverbação de tempo de serviço por militares
estaduais, as 4ª e 6ª Turmas Recursais teriam admitido a providência quando o
servidor se dispõe a restituir os valores recebidos, enquanto, por outro lado, o
Acórdão impugnado teria adotado entendimento diverso, reputando irreversíveis os
efeitos jurídicos e financeiros produzidos pela averbação.
De fato, os precedentes apontados como paradigmas (autos n. 28865-
86.2022.8.16.0019, n. 56-86.2022.8.16.0019 e n. 8639-12.2022.8.16.0035),
indicam que as Turmas Recursais admitem a desaverbação do tempo de serviço
anteriormente prestado à União por militares estaduais, mesmo quando tal período
já havia sido considerado para fins de percepção de abono de permanência, desde
que houvesse restituição dos valores recebidos e inexistisse prejuízo à
Administração Pública. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
SERVIDOR ESTADUAL. TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ QUE
BUSCA A DESAVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO JUNTO À FORÇA AÉREA
BRASILEIRA (AERONÁUTICA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO DESDE QUE DO PERÍODO AVERBADO
NÃO TENHA SURTIDO EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
DEMOSNTRA QUE A AVERBAÇÃO IMPORTOU EFEITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE
PERMANÊNCIA. PARTE AUTORA QUE SE DISPÔS A RESTITUIR OS VALORES RECEBIDOS A TAL
TÍTULO AOS COFRES PÚBLICOS, CUJO PLEITO FOI OBSERVADO NO PROVIMENTO SENTENCIAL
DE ORIGEM. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0000056-86.2022.8.16.0019; 0014394-
05.2021.8.16.0018). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0028865-86.2022.8.16.0019 - Ponta
Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.09.2023)”
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DE DIREITO. FAZENDA PÚBLICA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. TENENTE-CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS. PEDIDO DE DESAVERBAÇÃO DA
CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EXÉRCITO BRASILEIRO. POSSIBILIDADE
DESDE QUE A AVERBAÇÃO NÃO TENHA SURTIDO EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS.
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO CONSIDEROU O PERÍODO PRESTADO AO
EXÉRCITO BRASILEIRO (1988 A 1993). PRIMEIRO ADICIONAL RECEBIDO SOMENTE EM 1998, OU
SEJA, CINCO ANOS APÓS A ADMISSÃO DO AUTOR NA POLÍCIA MILITAR. PERÍODO PRETENDIDO
QUE FOI CONSIDERADO PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. AUTOR QUE SE
DISPÔS A RESTITUIR TAIS VALORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O AUTOR À RESTITUIÇÃO NOS
MOLDES PRETENDIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE
DE DESAVERBAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0000056-86.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.04.2023)”
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BOMBEIRO
MILITAR. DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À UNIÃO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE
DESAVERBAÇÃO, DESDE QUE NÃO TENHA SURTIDO EFEITOS JURÍDICOS E FINANCEIROS. ABONO
PERMANÊNCIA PERCEBIDO. NO ENTANTO, AUTOR QUE SE DISPÔS A RESTITUIR OS VALORES,
CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
POSSIBILIDADE DE DESAVERBAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0008639-12.2022.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.10.2023)”
O Acórdão da 4ª Turma Recursal que é objeto de insurgência, todavia, não concluiu
pela simples impossibilidade genérica de desaverbação da licença, mas sim
analisou as circunstâncias fáticas e probatórias do caso concreto, concluindo que a
averbação pretendida pelo suscitante já produziu efeitos jurídicos e
funcionais efetivos em sua carreira, consistentes na progressão da
referência 09 para a referência 10, com antecipação de 06 (seis) meses, o
que teria gerado benefícios concretos, não apenas financeiros, mas
também funcionais. Confira-se:
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
REQUERIDA. DESAVERBAÇÃO DA LICENÇA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO
INCORPORADO AO DOSSIÊ FUNCIONAL. DIREITOS PECUNIÁRIOS E EFEITOS JURÍDICOS
CONCRETOS. PERDA DO OBJETO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. MATÉRIA QUE PODE SER REVISTA EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 3. No
caso dos autos, verifica-se que que a averbação gerou direitos pecuniários e efeitos jurídicos
concretos, como a progressão da referência de 09 para 10 em sua carreira hierárquica, com
antecipação de 06 meses, como declarado pelo próprio autor em sua petição inicial. 4. Em que
pese a parte autora tenha se comprometido a restituir vantagens financeiras, fato é
que houve avanços funcionais em razão da contagem em dobro da licença especial,
gerando-lhe evidentes e múltiplos benefícios, tanto funcionais quanto financeiros. 5.
Como houve impacto na composição dos proventos da parte autora, como declarado pelo
próprio autor, verifica-se a impossibilidade de desaverbação do período de licença especial.
Ademais, a atuação da Administração Pública está limitada ao que a lei determina, não
podendo criar obrigações ou direitos sem base legal, ou seja, está estritamente subordinada ao
princípio da legalidade (art. 37 da CF). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006540-37.2025.8.16.0044
- Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
14.03.2026).” (grifou-se).
Assim, não se está diante de decisões que adotaram soluções jurídicas distintas
para situações fáticas equivalentes, mas, ao contrário, de julgamentos que
aplicaram consequências jurídicas diversas a contextos probatórios distintos, o que
afasta a configuração de divergência jurisprudencial e impede o conhecimento do
PUIL.
Não se ignora a tese do suscitante de que a progressão da referência 09 para a
referência 10 teria representado mera antecipação transitória de situação que seria
naturalmente alcançada pelo decurso do tempo, sem configurar, portanto,
vantagem funcional definitiva apta a impedir a desaverbação. Ocorre que essa
premissa não traduz divergência de interpretação de norma de direito
material entre os julgados confrontados, mas verdadeiro inconformismo
com a valoração jurídica realizada pela 4ª Turma Recursal acerca dos
efeitos concretamente produzidos pela averbação no caso específico do
suscitante.
Ora, a partir do instante em que a 4ª Turma Recursal, em análise do
acervo probatório, entendeu que a averbação produziu efeitos funcionais
relevantes e concretos, não é o Procedimento de Uniformização de
Interpretação de Lei o instrumento correto para obter nova decisão a esse
respeito.
A rigor, as razões do suscitante retratam puro inconformismo com o resultado do
recurso julgado pela Turma Recursal, o que se revela inadequado na via do PUIL
que, como se sabe, não é sucedâneo recursal, mas instrumento de preservar a
harmonia e coerência das decisões judiciais sobre a interpretação de questão
estritamente de interpretação de Lei ou Direito.
Por fim, com relação ao pedido alternativo para fixação da tese de que “é possível
a desaverbação de tempo de serviço de militar estadual quando o servidor se
compromete a restituir os valores recebidos, por inexistir prejuízo à Administração
Pública” (evento 1.1, página 12), salta aos olhos que se trata de providência que
ultrapassa os limites objetivos do incidente, afinal, os julgados indicados como
paradigmas não enfrentaram especificamente a tese de inaplicabilidade do artigo
96, inciso VIII, da Lei n. 8.213/1991 aos militares estaduais, tampouco foi
demonstrada a existência de orientação jurisprudencial divergente sobre esse
ponto específico.
Diante do exposto, indefere-se a petição inicial, deixando-se de admitir o
pedido de uniformização de interpretação de lei, por sua inadmissibilidade, nos
termos da fundamentação.
Sem custas, por inexistência de previsão legal que corrobore tal cobrança.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na medida em que
inexistiu intervenção do patrono da parte adversária neste procedimento
Oportunamente, arquivem-se estes autos, em definitivo, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator